REVOGADO PELA LEI Nº 680/2006

LEI Nº 557, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

Institui no Município de Jaguaré a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COCSIP.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COCSIP, destinada unicamente a custear a prestação dos serviços de operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Jaguaré.

Parágrafo Único. Define-se como iluminação pública, para fins de hipótese de incidência da COCSIP, o fornecimento de iluminação para ruas, praças, avenidas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou permissão, incluído o fornecimento destinado à iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, excluído o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade.

Art. 2º O valor da contribuição será lançado com base na multiplicação das alíquotas correspondentes às faixas de consumo constantes nas Tabelas I e II, do Anexo I desta Lei, pela base de calculo fixada em R$ 125,42/MWh (cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos por megawatt-hora).

Parágrafo Único. Sempre que necessário, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização monetária da base de cálculo.

Art. 3º Estão isentos do pagamento da COCSIP os imóveis ocupados por órgão dos governos federal, estadual e municipal, autarquias, templos de qualquer culto, partidos políticos e instituição destinadas a educação, cultura e assistência social.

Art. 4º Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular privada ou pública ao sistema de fornecimento de energia.

Parágrafo Único. Equipara-se ao contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel não edificado.

Art. 5º Quando se tratar de imóvel edificado, a COCSIP será lançada e cobrada mensalmente por meio da conta de energia elétrica emitida pela concessionária ou por outra forma, a critério do Poder Executivo.

Art. 6º Quando se tratar de imóvel não edificado, a COCSIP será lançada anualmente, no carne do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbano – IPTU, à razão de 0,047 (quatrocentos e setenta milésimo) da UFMJ (Unidade Padrão fiscal de Jaguaré), por metro linear da testada voltada para o logradouro, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a prestação do serviço.

Parágrafo Único. Aplicar-se-á a COCSIP as normas relativas ao IPTU, especialmente, no tocante às datas, formas e acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a concessionária de energia elétrica do Município para arrecadação da COCSIP.

Art. 8º No caso de firmado contrato com a concessionária, deverá a mesma repassar mensalmente o produto da arrecadação, para conta específica em estabelecimento bancário indicado pelo Município, fornecendo, a esta, até o último dia útil do mês, o demonstrativo da arrecadação, bem como as informações cadastrais de interesse do Município.

Art. 9º As infrações às disposições desta lei serão punidas na forma do disposto na Lei 330/94 de 30/11/94, com as suas respectivas alterações.

Art. 10. Ficam revogados as Leis 313/93 e 348/95 de 16 de dezembro de 1993 e 18 de dezembro de 1995 respectivamente.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, nos termos do art. 150, III, “b” da Constituição Federal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois (2002).

EVILÁZIO SARTÓRIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

VALTER GROBÉRIO

Secretário do Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.

ANEXO I

TABELA I
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS EDIFICADOS
CLASSE RESIDENCIAL
Media de Consumo em KWH	Alíquota %	Média de Consumo em KWH	Alíquota %
Grupo A (Alta-tensão)		Grupo B (baixa-tensão)
Até 1000	226,69	Até 50	Isento
De 1001 a 5000	550,18	De 51 a 70	22,12
Acima de 5000	774,73	De 71 a 100	33,17
		De 101 a 150	44,54
		De 151 a 200	66,65
		De 201 a 300	88,14
		De 301 a 400	110,96
		De 401 a 500	112,92
		Acima de 500	114,53

ANEXO I

TABELA II
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS EDIFICADOS
CLASSE NÃO-RESIDENCIAL
Media de Consumo em KWH	Alíquota %	Média de Consumo em KWH	Alíquota %
Grupo A (Alta-tensão)		Grupo B (baixa-tensão)
Até 1000	74,73	Até 30	22,85
Acima de 1001	999,28	De 31 a 50	33,40
		De 51 a 70	5,65
		De 71 a 100	6,65
		De 101 a 150	8,14
		De 151 a 200	10,96
		De 201 a 300	12,92
		De 301 a 400	14,53
		De 401 a 500	15,89
		Acima de 500	18,00