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  Lei Ordinária 229/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 205/91, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1991

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Lei Ordinária205/1991 30/04/1991ALTERAArtigo 1º

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