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  Lei Ordinária 268/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 230, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1992

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Lei Ordinária230/1991 23/12/1991ALTERAArtigo 4º, § 1º

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