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  Lei Ordinária 491/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 13 DA LEI 460, DE 18/10/99 E DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI 470, DE 1º/12/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária470/1999 01/12/1999ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária470/1999 01/12/1999ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária460/1999 18/10/1999ALTERA§ 2º do artigo 13

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