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  Lei Ordinária 592/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 556/2002 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2003

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Lei Ordinária556/2002 10/12/2002ALTERAInciso II do artigo 4º

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