Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA AMPLIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JAGUARÉ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária893/2010 29/06/2010ALTERAEmenta
Lei Ordinária893/2010 29/06/2010ALTERAArtigo 1º

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