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  Lei Ordinária 1.570/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITO E ANISTIA FISCAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2021

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ANISTIA

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Lei Ordinária1.565/2021 02/09/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.538/2020 16/12/2020MENCIONAExercício financeiro de 2021

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