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  Lei Ordinária 1.613/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3º, ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.581/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2022

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Lei Ordinária1.581/2021 21/12/2021ALTERA§ 3º do Art. 6º

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