Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a abrir crédito especial”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária1.672/2023 04/04/2023ALTERAart. 2º

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