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  Lei Complementar 1.777/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.273, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - PGMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.273/2015 02/10/2015REVOGAinciso I, do artigo 8º
Lei Ordinária1.273/2015 02/10/2015INCLUIartigos 6º-A, 6º-B, 6º-C e 6º-D; inciso I-A ao art. 42; cargos comissinonados ao anexo I
Lei Ordinária1.273/2015 02/10/2015ALTERAart. 4º; inciso I do art. 9º; parágrafo único do artigo 42; Vencimentos do anexo I

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