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  Lei Ordinária 1.785/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.615/2022 09/06/2022REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.970/2026 21/07/2026INCLUIAnexo I
Lei Ordinária1.970/2026 21/07/2026MENCIONA

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