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  Lei Ordinária 1.880/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.815, DE 08 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2025

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Lei Ordinária1.815/2025 08/04/2025INCLUIincisos I e II ao art. 5º; parágrafo único ao art. 5º
Lei Ordinária1.815/2025 08/04/2025ALTERAcaput do art. 3º; art. 5º

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