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  Lei Ordinária 1.920/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.511, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2026

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