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  Lei Ordinária 155/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO INDUSTRIA E OUTROS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19/1983 09/12/1983MENCIONAArtigo 185
Lei Ordinária19/1983 09/12/1983REVOGAArtigo 186
Lei Ordinária19/1983 09/12/1983REVOGAArtigo 187
Lei Ordinária19/1983 09/12/1983REVOGAArtigo 188
Lei Ordinária19/1983 09/12/1983REVOGAArtigo 189
Lei Ordinária19/1983 09/12/1983REVOGAArtigo 190
Lei Ordinária19/1983 09/12/1983REVOGAArtigo 191
Lei Ordinária19/1983 09/12/1983REVOGAArtigo 192

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária189/1990 19/12/1990ALTERA§ 1º do artigo 1º
Lei Ordinária189/1990 19/12/1990ALTERAInciso IX, do artigo 2º

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