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  Lei Ordinária 402/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL - FUEFUM - O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1997

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Lei Ordinária439/1998 16/12/1998ALTERA§ 2º do artigo 5º

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