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  Lei Ordinária 1.108/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária873/2010 23/02/2010REVOGA TOTALMENTE

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Lei Ordinária1.615/2022 09/06/2022REVOGA TOTALMENTE

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