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  Lei Ordinária 1.176/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA MGM MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.292/2015 16/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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