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  Lei Ordinária 1.194/2014

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.119, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2014

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Lei Ordinária1.119/2013 20/12/2013ALTERAcaput do art. 2º
Lei Ordinária1.119/2013 20/12/2013INCLUI§3º ao art. 2º

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