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  Lei Ordinária 421/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA PLANTA DO LOTEAMENTO "CASAS POPULARES" E MODELO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1998

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Lei Ordinária403/1997 17/12/1997MENCIONAOrçamento Vigente

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