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  Lei Ordinária 1.255/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME PARA O DECÊNIO 2015 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.752/2024 21/05/2024ALTERAMETA 6
Lei Ordinária1.515/2019 22/11/2019ALTERATabela constante da Meta 7
Lei Ordinária1.448/2018 16/10/2018ALTERAAnexo Único

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