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  Lei Ordinária 1.276/2015

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.198, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.198/2014 04/11/2014ALTERAart. 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.286/2015 02/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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