Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária403/1997 17/12/1997MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária387/1997 21/08/1997INCLUIInciso LII no artigo 16

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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