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  Lei Ordinária 1.304/2016

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 9º DA LEI Nº 678, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2016

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Lei Ordinária678/2006 15/12/2006ALTERAinciso I e II do art. 9º

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