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  Lei Ordinária 1.317/2016

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 55, de 24 de julho de 1986, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Jaguaré, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2016

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Lei Ordinária55/1986 24/07/1986ALTERAdispositivos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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