| Lei Ordinária | 726/2007 | 02/10/2007 | ALTERA | art. 17; capítulo II do Título VII; art. 55; Seção IV e sua Subseção I, a Seção V, Seção VI e Seção VII do Capítulo II, Do Título VII; Capítulo V do Título VII; art. 104; capítulo VI do Título VII; capítulo I do Título VII; art. 44; capitulo II e seção I do Título VIII; art. 151; art. 151 - A; art. 151-B; seção II e subçãoI do capítulo II do Título VIII; |
| Lei Ordinária | 726/2007 | 02/10/2007 | REVOGA | artigos 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54, o Capítulo I-A, do Título VII;Arts. 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150; itens 6, 7 e 8 do inciso III, do art. 17; itens 5 e 6, do inciso IV, do Art. 17; artigos 45, 46, 47; Arts. 133,134, 135,136, 137, 138 e 139 |
| Lei Ordinária | 726/2007 | 02/10/2007 | INCLUI | SEÇÃO III-A, no capítulo II, do Título VII; Seção V e subseção I, no capítulo V, do Título VII; SEÇÃO V, com as Subseções I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, e IX ao Capítulo VI, do Tìtulo VII; SEÇÃO VI ao Capítulo VI, do Tìtulo VII; SEÇÃO III ; inciso III do art. 151 - a; inciso IX do art. 151-B; Seção II e Subseção I, do Capítulo II, do Título VIII |