Ementa: ALTERA A LEI Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária371/1996 30/12/1996ALTERAart.260

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