Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.343/2017 03/04/2017REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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