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  Lei Ordinária 1.291/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA ARTE VERDE PAISAGISMO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2015

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Lei Ordinária1.499/2019 03/07/2019MENCIONA

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