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  Lei Ordinária 449/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 100 DA LEI Nº 352/96 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1999

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Lei Ordinária352/1996 01/04/1996ALTERAArtigo 100

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