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  Lei Ordinária 1.502/2019

Ementa: EQUIPARA O VENCIMENTO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/2019 18/06/2019MENCIONA
Lei Ordinária682/2006 15/12/2006MENCIONAEquipara o vencimento do cargo de Fiscal de Tributos ao cargos de Fiscal de Tributos - Nível Superior.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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