Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.538/2020 16/12/2020MENCIONALOA do corrente exercício
Lei Ordinária1.391/2017 19/12/2017MENCIONA PPA-2018-2021
Lei Ordinária1.373/2017 19/07/2017MENCIONALDO de 2018

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais