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Lei Ordinária 456/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	469/1999	01/12/1999	ALTERA	Artigo 10
Lei Ordinária	469/1999	01/12/1999	ALTERA	Prazo previsto no Caput do artigo 1º
Lei Ordinária	469/1999	01/12/1999	ALTERA	Prazo previsto no inciso I do artigo 1º
Lei Ordinária	469/1999	01/12/1999	ALTERA	Prazo previsto no artigo 4º

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