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  Lei Ordinária 1.566/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.538/2020 16/12/2020MENCIONAexercício financeiro de 2021; art. 6º;
Lei Ordinária1.530/2020 30/06/2020MENCIONALDO de 2021
Lei Ordinária1.518/2019 19/12/2019MENCIONAexercício de 2020
Lei Ordinária1.391/2017 19/12/2017MENCIONAPlano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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