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  Lei Ordinária 1.586/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2021

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Lei Ordinária734/2007 19/10/2007ALTERAArt. 76

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