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  Lei Ordinária 1.600/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto102/2017 31/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.074/2013 05/06/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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