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  Lei Ordinária 1.608/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA E PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2022

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Lei Ordinária1.581/2021 21/12/2021MENCIONAexercício financeiro

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