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  Lei Ordinária 1.618/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.273, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2022

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Lei Ordinária1.273/2015 02/10/2015ALTERAanexo II

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