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  Lei Ordinária 1.622/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 501, DE 19 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2022

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Lei Ordinária501/2001 19/03/2001INCLUIinciso I ao art. 1º, § 1º
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