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  Lei Ordinária 1.626/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER O TRECHO RODOVIÁRIO ESTADUAL URBANO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – DER-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2022

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