Ementa: REALIZA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.617/2022 15/07/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária1.582/2021 21/12/2021MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária1.581/2021 21/12/2021MENCIONALei Orçamentária Anual

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