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Lei Ordinária 1.639/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 726, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Jaguaré - ES, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/10/2022

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	726/2007	02/10/2007	ALTERA	item V do inciso III do art. 17 e item IV do inciso IV do art 17; Capítulo V do Título VII; V do Título VIII; artigos 173-C, 173-D e 173-E
Lei Ordinária	726/2007	02/10/2007	INCLUI	Capítulo V do Título VIII; a Seção IV, as Subseções I e II, bem como os artigos 173-M, 173-N e 173-O e incisos VII e VIII ao 173-E
Lei Ordinária	726/2007	02/10/2007	REVOGA	artigos 115-A e 115-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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