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  Lei Ordinária 1.691/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES, a que se refere a Lei Estadual nº 11.790, de 28 de março de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2023

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