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  Lei Ordinária 1.709/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2023

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Lei Ordinária1.716/2023 27/11/2023ALTERAArt. 14 e seus incisos

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