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  Lei Ordinária 1.713/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.273, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2023

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Lei Ordinária1.273/2015 02/10/2015ALTERAinciso III do art. 42; Anexo I e II
Lei Ordinária1.273/2015 02/10/2015REVOGAinciso II do art. 42

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