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  Lei Ordinária 1.725/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI Nº 1.152 DE 03 DE JUNHO DE 2014”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2024

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Lei Complementar1.152/2014 03/06/2014ALTERAincisos I e II do art. 13
Lei Complementar1.152/2014 03/06/2014REVOGAinciso III

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