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  Lei Complementar 1.776/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E AS SUBSECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTES, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N.º 726, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2024

Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007REVOGAalínea “a”, do inciso I, do artigo 151-C; incisos VII, VIII e IX do art. 151-B
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007MENCIONA§ 1º do art. 189
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007INCLUIitem 5 ao inciso IV do art. 18; Subcapítulo I juntamente com art. 55-A; Subcapítulo I juntamente com art. 77-A1; subcapítulo I juntamente com art. 82-A.1; Subcapítulo I, juntamente com o artigo 104-A; art. 151-A; art. 151-B; art. 151-B-1; art. 151-B-2; incisos ao art. 159-A; padrão CC1-A ao anexo II
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007ALTERAitem 1 do inciso IV do art. 17; art. 151-C; caput do art. 15-A; anexo I

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