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  Lei Complementar 1.802/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.798, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2025

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Lei Ordinária1.798/2025 27/02/2025REVOGAartigo 8°
Lei Ordinária1.798/2025 27/02/2025INCLUIinciso V ao art. 6°
Lei Ordinária1.798/2025 27/02/2025ALTERAAnexo I

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