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  Lei Ordinária 1.815/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ – PROCON LEGISLATIVO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.434/2018 23/07/2018MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.880/2025 02/10/2025ALTERAcaput do art. 3º; art. 5º
Lei Ordinária1.880/2025 02/10/2025INCLUIincisos I e II ao art. 5º; parágrafo único ao art. 5º

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