Ementa: ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.793, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À TAKI SUPERMERCADOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.793/2025 03/03/2025ALTERAArt. 1º

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