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  Lei Ordinária 1.842/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º NA LEI Nº 1.823 DE 16 DE ABRIL DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À FRUTAS SOLO AGROINDUSTRIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2025

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Lei Ordinária1.823/2025 16/04/2025ALTERAart. 2º

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